TJMG 0374956-57.2012.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - SUMULA 414 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos da Súmula 414 do STJ:…
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APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO INDICADO NA APÓLICE. PAGAMENTO À COMPANHEIRA EM DETRIMENTO DA MULHER SEPARADA DE FATO DO SEGURADO. POSSIBILIDADE.
TJMG 5243907-03.2007.8.13.0024
APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
Mantém-se a sentença que julga improcedentes os embargos do devedor com fundamento em exces…