TJMG 0028457-27.2001.8.13.0145
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CASSAÇÃO - PROVIMENTO. - Impõe-se a…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO. Se a agravante move contra o agravado ação de indenização por danos materiais e não comprova a sua hipossuficiên…
TJMG 0147413-04.2007.8.13.0432
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Em sede de embargos à execução, verificada a ilegitimidade passiva do…
TJMG 0027440-13.2010.8.13.0024
Embargos à Execução. Título executivo. Limites do Art. 741 do CPC. Excesso na execução. Art. 743 do Código de Processo Civil. Não comprovação. - Os Embargos à Execução devem se ater aos limites estabelecidos no art. 741…