TJMG 5208524-41.2019.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -GARANTIA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PARCIAL GARANTIA - ALTO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL - INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO EMBARGANTE - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO
- Em sede de execução fiscal, afigura-se como condição de admissibilidade dos embargos do devedor a efetiva garantia do juízo, nos termos do §1º,…
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EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL - TERMO INICIAL UM ANO APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (LEF, ART. 40, §2º).
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não se admite a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios ou moratórios, multa contratual ou correção monetária.
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ACOSTADA AOS AUTOS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO.
Tend…
TJMG 0023621-70.2011.8.13.0400
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO ESTADUAL - RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DA ANEEL - LEGITIMIDADE ATIVA.
- Segundo o art. 10, da Lei nº 9.074/1995, cabe à Agência Nacional de…