TJMG 0516403-82.2015.8.13.0079
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 151, II, DO CTN - CARÊNCIA DE AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS…
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EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - REQUISITOS 1. Para que os embargos à execução tenham efeito suspensivo, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos indicados no art. 739-A, do CPC. 2. A míngua des…
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EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - REQUISITOS 1. Para que os embargos à execução tenham efeito suspensivo, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos indicados no art. 739-A, do CPC. 2. A míngua des…
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EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. VIGÊNCIA. Nos moldes da Lei Complementar 118/2005, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal ajuizada…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO NO CERTAME - HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITATÓRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DO CERTAME - INVIABILIDADE NA VIA MANDA…