TJMG 0791091-16.2011.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO NO CERTAME - HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITATÓRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DO CERTAME - INVIABILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. O encerramento do procedimento de licitação com a homologação da adjudicação do objeto licitado implica falta de interesse processual do licitante que se insurge contra o ato administrativo que o inabilitou, porque o Mandado de Segurança não é a via adequada para anular o certame.