TJMG 0592210-59.2012.8.13.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA - SÓCIO - AUSÊNCIA DE FIGURAÇÃO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE GERÊNCIA À…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0481678-38.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. EXECUTADO CITADO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA…
TJMG 0234586-19.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -DEPÓSITO DOS VALORES - REALIZAÇÃO DE DESCONTOS - PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE -…
TJMG 0200137-94.2012.8.13.0145
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO.
O desconto de imposto de renda somente deve incidir sobre aquelas…
TJMG 2234539-79.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA - REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO EXERCIDA - BENEFÍCIO INDEVIDO - PRINCÍPIO DA FUNGIBI…