TJMG 0338859-82.2017.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 827 DO CPC/15. APLICABILIDADE.
As disposições contidas no CPC acerca das execuções não…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0487822-66.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEFINIÇÃO DA ALÇADA RECURSAL - MONTANTE TOTAL DO CRÉDITO EXECUTADO - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 50 ORTN'S - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - CABIMENTO DO RECURSO DE APE…
TJMG 0611957-53.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - PRESUNÇÃO - INCLUSÃO E CITAÇÃO DE SÓCIO - COOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 135, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - DESPROVIMENTO DO RECUR…
TJMG 3357095-95.2013.8.13.0024
EMENTA: JUIZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL - FÉRIAS GOZADAS - POSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO STJ. O Superior Tribunal de Jus…
TJMG 0735660-21.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE.
Sobre o valor recebido a título de honorários advocatícios p…