TJMG 2318287-44.2005.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO.
Para o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do crédito…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 6050958-51.2015.8.13.0024
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
Demonstrada a previsão contratual da comissão de permanência, caso configurada a impontualidade do pagamento, na cobrança cumulada de j…
TJMG 0277450-57.2013.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - DENÚNCIA ANÔNIMA - NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO CIVIL - INOCORRÊNCIA - SEN…
TJMG 0001196-14.2015.8.13.0043
EMENTA: SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO ANULATÓRIA - PROTESTO DE CDA'S - IPVA'S DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO - USO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR.
- Tratando-se de protesto de C…
TJMG 0734168-83.2012.8.13.0145
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO CÍVEL / APELAÇÃO ADESIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - DEFIC…