TJMG 0759433-65.2007.8.13.0209
PROCESSUALEMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA.
Proposta a ação de execução fiscal quando decorridos mais de cinco…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1317141-85.2012.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - SUJEITO PASSIVO - INCLUSÃO DO SÓCIO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Explicitando…
TJMG 2578051-73.2010.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INSTITUO ESTADUAL DE FLORESTAS - EXCESSO NO QUANTUM EXEQUENDO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
- Deve a execução se manter fiel ao título executivo…
TJMG 0050756-27.2012.8.13.0625
EMENTA: CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM FACE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO- PETIÇÃ…
TJMG 1307559-61.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE PARTE DO SALÁRIO - VERBA QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO DO §2º, DO ARTIGO 649, DO CPC, APLICÁVEL APENAS À PENSÃO ALIMETÍCIA.
- O inciso IV, do…