TJMG 0050756-27.2012.8.13.0625

EMENTA: CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM FACE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO- PETIÇÃO- AUTÊNTICA CONTESTAÇÃO- DEFESA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO- TRANSLADO PARA AQUELES AUTOS- POSSIBILIDADE. -Uma vez que os embargos de terceiro constituem forma de oposição ou desconstituição de ato de constrição judicial incidente sobre bens daquele que não figura como parte na ação, inequívoca a inadequação da via eleita, já que foram opostos com intuito de contestar pretensão relativa à usucapião, impondo-se a extinção do processo, nos termos do art.267, VI do CPC, por ausência de interesse processual. -Se a petição inicial da ação inadmitida revela autêntica contestação da ação de usucapião, é possível a sua juntada em tal processo. -Recurso conhecido e não provido.