Decisão · TJAC

TJAC 0712485-62.2015.8.01.0001

Rel. Des. Elcio MendesPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2026-07-16publicado em 2026-07-18
TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ACRE CAP. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR DESCONSIDERAR LAUDO PERICIAL E CARÊNCIA DE…

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