TJMG 5760740-68.2009.8.13.0024
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. Na execução fiscal é válida a citação postal…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0309864-64.2014.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…
TJMG 0510238-96.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATEN…
TJMG 0005327-20.2012.8.13.0081
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AFASTAMENTO POR INVALIDEZ. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. PRESCRIÇÃO OPERADA. SE…
TJMG 0213099-86.2013.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CABIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO.
- É cabível a defesa do executado por…