TJMG 0510238-96.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. Viável o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer o pagamento de auxílio-doença, requerida na inicial, se existindo prova inequívoca e verossimilhança nas alegações do segurado, lastreadas em exames médicos realizados. Demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, deve ser restabelecido o auxílio-doença.