Decisão · TJMG

TJMG 0654971-58.2014.8.13.0000

Rel. Angela De Lourdes Rodrigues10ª Câmara Cíveljulgado em 2015-02-03publicado em 2015-02-13

PROCESSUAL

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - VARA CÍVEL E VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - RESOLUÇÃO Nº 705/2012. Nos termos da Resolução nº 705/2012 é competente para processamento e julgamento da ação de usucapião o juízo que iniciou a instrução do feito.

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