TJMG 0096561-71.2001.8.13.0145
PROCESSUALEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PROPRIETÁRIO FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0269127-82.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA.
A ausência de segurança do juízo enseja a suspensão de análise dos embargos à execução fiscal a…
TJMG 0546622-71.2008.8.13.0290
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
-A determinação da competência nas ações previdenciárias depende…
TJMG 0082141-51.2012.8.13.0153
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA - REAJUSTE DE SUPLEMENTAÇÃO - APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGULAMENTO DO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - DIREITO ADQUIRIDO -…
TJMG 0093982-12.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - EXTRAÇÃO MINERÁRIA - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO (AAF) VÁLIDA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO - LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM CURSO - IMPACT…