TJMG 1054184-22.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - ART. 16 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
1. Não tem a pessoa jurídica legitimidade para…
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- ÇÕ Ó - - Ê - - Á .
esmo quando em pauta relação de insumo não amparada pelo ódigo de efesa do onsumidor, a adoção de encargos abusivos pela instituição financeira, dentre eles comissão de permanência à taa de m…
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