TJMG 0221675-40.2003.8.13.0439
CIVILDIREITO CIVIL - AÇÕES REVISIONAL E MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ABUSIVA - DECOTE - CONSECTÁRIO ADMITIDO.Mesmo quando em pauta relação de insumo não…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - VALOR VENAL DO IMÓVEL - ART. 259, VII, CPC.
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DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - EDITAL - JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO E JORNAL DE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO OU NA REGIÃO - ARTIGO 21, INCISO III, DA LEI FEDERAL 8.666/93 - NÃO…