TJMG 0157793-21.2014.8.13.0439
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Segundo o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, são requisitos para viabilizar o reconhecimento da prescrição intercorrente: i) a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1816950-94.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - VALOR EXEQUENDO: APURAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO - SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA: DESNECESSIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: INSTAURAÇÃO. 1.…
TJMG 5258231-36.2023.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PARTE AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS -DESNECESSIDADE- ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR…
TJMG 0073078-63.2015.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO SERVIDORA - APOSENTADA - ESTADO DE MINAS GERAIS - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA -…
TJMG 5000928-58.2020.8.13.0281
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - SUSPENSÃO DO FEITO - ADI 5.090 - NÃO SUSPENSÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL - FGTS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DEPÓSITO - DIREITO - PRESCRIÇÃO - ARE N.…