TJMG 0199171-08.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO POSTERIOR A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - CONDENAÇÃO E EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEDE DE EMBARGOS - POSSIBILIDADE.
- A adesão ao programa de parcelamento do crédito tributário…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0388243-14.2017.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS- AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tu…
TJMG 2518848-15.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - LAUDO PERICIAL E DO ASSISTENTE TÉCNICO - INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1- "A ação de indenização do segurado…
TJMG 0602883-38.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO NOVO CPC - CONCESSÃO.
- Presentes os requisitos elencados no art. 3…
TJMG 0617127-06.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE I…