TJMG 5004624-46.2018.8.13.0290
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMINISTRATIVAMENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DOS EMBARGOS À EXECUÇAÕ. ART. 485, VI. DO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0434198-68.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO SEM REQUERIMENTO DE PENHORA - POSSIBILIDADE.
- A Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) assegura ao executado o direito de, cientifica…
TJMG 2507250-93.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FGTS - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 100 - ADI 4876 - VIOLAÇÃO AO ART, 37, II, DA CR - NULIDADE.
1 - A respeito da prescrição das verbas do FGTS, o Supremo Tribunal Fede…
TJMG 0513384-43.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA INICIAL DO FEITO EXECUTIVO - TÍTULO JUDICIAL - ADOÇÃO DO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE.…
TJMG 0507139-16.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADOÇÃO DO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE.
A decisão que fixa os honorários por ocasião do recebimento do feito executivo é títu…