TJMG 2909484-51.2012.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO SOBRE A LEI PROCESSUAL CIVIL.
Embora a Lei n.º 11.382/06 tenha alterado o Código de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0070468-64.2014.8.13.0194
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA INCLUSÃO INDIVIDUAL NO GRUPO. DATA EXATA.
- A correção monetária nas indenizações de seguro de…
TJMG 1517557-26.2014.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO…
TJMG 0637353-61.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PENHORA LIMITADA AO PERCENTUAL DE 15% DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTÍCIO. São impenhoráveis os valores depositados a título de benefício…
TJMG 0174507-73.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE INICIO DE PROVA A INDICAR A INCAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA GERIR SUA VIDA E ADMINISTRAR SEUS BENS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCE…