TJMG 0013487-56.1999.8.13.0027
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO PELO SALDO REMANESCENTE - QUITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA IMPOSTA À PARTE EXECUTADA - PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FACE DA PARTE EXEQUENTE - NÃO CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA JÁ RECONHECIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
. Afigura-se escorreito o não arbitramento de honorários advocatícios em face da Fazenda…
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