TJMG 0118003-93.2000.8.13.0027
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - DECURSO DE 05 ANOS - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
- À sentença proferida em execução fiscal não se aplica o art. 475 do CPC, por não se subsumir a hipótese a…
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