TJMG 0258394-88.2009.8.13.0090
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 792 DO CPC. - O parcelamento administrativo do crédito executado não é…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 6111399-95.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - OCORRÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO.
A ação monitória, que se apresenta instruída com documentos comprobatórios da dívida, comporta rejei…
TJMG 0491803-98.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 919, DO CPC - REQUISITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - GARANTIA DE EXECUÇÃO - PENHORA INSUFICIENTE. 1. Nos termos do §1º,…
TJMG 0650135-66.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO PRE…
TJMG 2260777-33.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
1 - À revisão do próprio ato de aposentadoria, aplica-se a prescrição do fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto nº 20.9…