TJMG 0389652-15.2023.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CATAGUASES - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO - ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS À FAZENDA PÚBLICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1168574-93.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - NULIDADE DE RECONHECIMENTO - REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECOTE DAS MAJORANTES REFERENTES AO EM…
TJMG 5003015-28.2024.8.13.0707
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA. RECURSO DESPROVIDO. SE…
TJMG 0040359-17.2013.8.13.0319
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 103-A DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.…
TJMG 1062668-93.2009.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA.
-Desde a edição da L…