TJMG 0018846-80.2013.8.13.0775
TRIBUTÁRIOEMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO - ART.16, III DA LEI 6.830/80 - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO - ART. 16, §1º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 11.382/2006 - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE DEMAIS TEMAS ABORDADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO A QUE SE…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5000547-80.2022.8.13.0701
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO CONCAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFORMA DA SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCE…
TJMG 0023625-21.2017.8.13.0393
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO. IDADE AVANÇAD…
TJMG 5001474-06.2017.8.13.0480
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE DOENÇA E ATIVIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECU…
TJMG 5000758-71.2022.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO ENVOLVENDO BICICLETA - INDNEIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/24 - TERMO A QUO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - BASE DE CÁLCU…