TJMG 0669403-14.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEF. NÃO APLICAÇÃO DO CPC.
A Lei de Execuções Fiscais é de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0000809-97.2012.8.13.0400
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
- Os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento, somente devem ser…
TJMG 5004498-77.2017.8.13.0145
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SERVIDORA EFETIVADA PELA LCE Nº 100/2007. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FGTS. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E…
TJMG 0333696-94.2013.8.13.0701
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROVENTOS PROPORCIONAIS. VÍCIO ULTRA PETITA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL RE…
TJMG 5002018-78.2023.8.13.0287
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO RGPS COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL. VACÂNCIA DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.…