Decisão · TJMG

TJMG 8518337-51.2008.8.13.0024

Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2012-08-07publicado em 2012-08-16

PROCESSUAL

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO POSTERIOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CUSTAS FINAIS. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. 1-Segundo a jurisprudência do egrégio STJ, o pedido de compensação suspende…

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