TJMG 4566053-97.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PEDIDO DE APOSENTADORIA - NEGATIVA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penas possuem legalidade estrita, não cabendo interpretação extensiva. A sentença que determinou a perda da perda da função pública possui efeitos ex nunc, não podendo, assim, cassar a aposentadoria já deferida de condenado por ato de improbidade administrativa. Não havendo o deferimento de aposentadoria, não há que se falar em interpretação extensiva do art. 12, III da Lei 8.429/92 nem tampouco em retroatividade da sentença de improbidade administrativa.