TJMG 0154867-49.2011.8.13.0479
PROCESSUALEMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
- Havendo o parcelamento, suspenso está o processo de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5505142-05.2020.8.13.0000
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO.
No momento do recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa…
TJMG 0159232-79.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PENHORA DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE RESTANTE IRRISÓRIO - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE. 1. É im…
TJMG 5092445-81.2016.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargante chama de obscuridade não passa da adoção de um entendimen…
TJMG 5829294-44.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. "PERICULUM IN MORA" PRESUMIDO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Nos t…