TJMG 0054820-07.2010.8.13.0672
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 81/2004 - CERTIDÃO NULA - VÍCIO NÃO SANADO - ART. 202, CAPUT E 203 DO CTN - EXECUÇÃO EXTINTA.
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2746572-67.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - RENOVAÇÃO DA FUNÇÃO - DESTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS.
- Em se tratando de curatela, denota-se que estão sujeitos aqueles que, por causa trans…
TJMG 0332878-96.2022.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DE DÉBITO JÁ QUITADO -NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PERICULUM IN MORA EXISTENTE - EXCLUSÃO DO NOM…
TJMG 4121056-04.2009.8.13.0672
EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - MANUTENÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - EXAME EX OFFICIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - E…
TJMG 0015886-95.2018.8.13.0349
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRAZO - INDENIZAÇÃO - PRAZO TRIENAL. "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos" (Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiç…