TJMG 2503180-14.2006.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA - INEXISTÊNCIA -ESBULHO POSSESSÓRIO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA - REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL AFASTADA. - Caracteriza esbulho possessório a posse de bem continuada sem o cumprimento da obrigação contratual…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ARTIGO 561 DO CPC - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na ação de reintegração de posse se faz necessário que a parte…
TJMG 0046962-20.2011.8.13.0338
APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. A reintegração de posse depende da demonstração da existência prévia de posse, do esbulho e da perda da posse. Inexistente prova da existência de po…
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