TJMG 1709398-81.2012.8.13.0024
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AGRAVO - CPC, ART. 557, PARÁGRAFO 1º. - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - ARTIGO 16 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -…
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TJMG 2418321-15.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA- AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA INADEQUADA DA CURADORA- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
- O instituto da curatela destina-se a protege…
TJMG 5046674-75.2019.8.13.0024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
- Em processos de interdição, é obrigatória a…
TJMG 5006120-59.2019.8.13.0134
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
- Em processos de in…
TJMG 5001149-77.2022.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. CÔMPUTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. - A pretensão de cobrança de complementação do seguro DPVAT prescreve em três anos, a contar do recebi…