TJMG 0333480-55.2013.8.13.0145
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Anulado o…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2161929-05.2022.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI N. 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO - JUÍZO ESPECÍFICO - ART. 62-C DA LC 59/2001 - NATUREZA ADMINISTRATIVA DA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CURATELA - MATÉRIA JURISD…
TJMG 1895477-94.2022.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DOS RÉUS - ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A tutela de urg…
TJMG 1282064-63.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE.
- Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, o bene…
TJMG 0052818-47.2017.8.13.0372
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- Nos termos do art. 206, §3º, inciso IX, do Código Civil, o prazo prescricional e…