TJMG 0133603-98.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Na hipótese de o credor ter procedido a diversas diligências em…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0012068-39.2011.8.13.0331
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR. NÃO ATENDIMENTO. 1) Nos termos do art. 738 do CPC, o prazo para a apresentação dos embargos…
TJMG 0016611-03.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NUMERO DO CPF DO EXECUTADO - INEXIGÊNCIA DA LEF - PETIÇÃO INICIAL APTA.
É apta a petição inicial de execução fiscal que não indica o número do CPF do executado, se ela…
TJMG 0356241-98.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - LEI 1.060/50 - GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA - CONCESSÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.
TJMG 0043080-18.2007.8.13.0103
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. BIS IN IDEM.
I - A extinção da exe…