TJMG 0443802-16.1996.8.13.0024
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE. Em matéria de prescrição do crédito…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0138853-83.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO POSSIBILIDADE.
1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe ser…
TJMG 3400910-68.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - SUPOSTOS DANOS AMBIENTAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 618 DO COLENDO STJ - TUTELA DE URGÊNCIA DE N…
TJMG 5052275-28.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do benefi…
TJMG 5000139-06.2021.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTA INCAPACIDADE LABORATIVA ADQUIRIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - LAPSO DE MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA…