TJMG 1020055-89.2007.8.13.0480
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - PENHORA INSUFICIENTE - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
1. A…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5002249-90.2025.8.13.0043
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIB…
TJMG 0038069-53.2021.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - HARMONIA - CONFISSÃO…
TJMG 0002089-42.2022.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ATIPICIDADE. DOLO CONFIGU…
TJMG 0000043-91.2025.8.13.0140
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - EXAME DE CORPO DE DELITO - DESNECESSIDADE - INFRAÇÃO QUE FREQUENTEMENTE NÃ…