TJMG 5011229-12.2019.8.13.0245
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - AUSENCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA. Diante da inexistência de pedido de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0512761-29.2017.8.13.0145
EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL. COMPETÊ…
TJMG 0662434-65.2025.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. AGRESSÃO A POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/06. COMPTÊNCIA CÂMARAS CRIMINAIS COMUNS.
- Não se con…
TJMG 3081783-86.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO. REJEIÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊ…
TJMG 2063313-58.2023.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDEFERIMENTO - RECONHECIMENTO DA…