TJMG 0018923-48.2018.8.13.0344
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. Nos termos do artigo 151,…
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TJMG 0069282-79.2018.8.13.0480
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. MULTA COMINATÓRIA. MAJORAÇÃO. LEGALIDAD…
TJMG 0024615-90.2016.8.13.0346
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES CEDIDOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EX…
TJMG 5002058-72.2020.8.13.0123
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1.020). (RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº 1.806.087/MG) - PRESCRIÇÃO. "Esta Cort…