TJMG 5004132-04.2018.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. INOCORRÊNCIA.
- Segundo o art. 185 do Código Tributário Nacional, nos termos de sua redação original, a fraude à execução fiscal ocorria com a alienação de bens ou rendas "por…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5002175-26.2022.8.13.0242
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO…
TJMG 5002705-97.2020.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO CONCEDIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - HONORÁR…
TJMG 4259714-88.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS, EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, MEDICINA VETERIN…
TJMG 1962179-80.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CONTROVÉRSIA PRÓPRIA DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANT…