TJMG 0949475-93.1997.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SÚMULA Nº 314 DO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ARQUIVAMENTO. DISPENSA. SENTENÇA MANTIDA.
- "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis,…
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