TJMG 0300221-48.2015.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -RECOLHIMENTO DE PRÉVIO DAS CUSTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DO BACENJUD - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE -…
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TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DILIGÊNCIA SOBRE EXECUTADO - AGRAVO PROVIDO - Perfeitamente viável a requisição judicial de informação à Receita Federal sobre o executado e seus bens, a fim de que não se frustre, indevida…