TJMG 1588933-49.2004.8.13.0145
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE - INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5004348-48.2024.8.13.0114
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONCESSÃO DE AUXÍLI…
TJMG 5000916-61.2025.8.13.0251
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO DA INICIAL COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PREVISÃO DO ARTIGO 129-A LEI Nº8.213/91. INTE…
TJMG 5001699-82.2021.8.13.0028
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - AFASTAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA VIA AD…
TJMG 0428891-21.2026.8.13.0000
Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
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