TJMG 0428891-21.2026.8.13.0000

Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que determina a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria do executado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão cumpridos os requisitos previstos na tese firmada no julgamento do Tema 79 pela Segunda Seção Cível deste Tribunal de Justiça para a mitigação da regra legal de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. III. Razões de decidir 3. Ausente a prova de que a penhora determinada sobre os proventos de aposentadoria da parte executada não compromete o seu sustento próprio e o de seus familiares, não é viável a mitigação da regra legal de impenhorabilidade de tais proventos. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018; TJMG - IRDR - Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023.