TJMG 0850277-91.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE X VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - AÇÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA COM COMINAÇÃO DE…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - JUROS DE MORA. O embargante, por ter posição jurídica semelhante à do réu, deve fazer prova do fato impeditivo, constitutivo ou imp…
TJMG 3895176-71.2004.8.13.0024
DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Na execução de título judicial contra a Fazenda Pública, cabe ao executado, enquanto fonte pagadora, reter o montante refere…
TJMG 4264299-83.2004.8.13.0024
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE - PARIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA IMEDIATA - FONTE DE CUSTEIO - INEXIGÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - CARÁTER AL…
TJMG 0109720-86.2002.8.13.0035
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE PELOS EDIS - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO. - Não tendo o 'decisum' exeqüendo determinado o desconto do valor retido a título de im…