TJMG 0793958-11.2013.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DAS VIAS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. VIA ORDINÁRIA INEFICIENTE. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE.
- A quebra do sigilo fiscal somente se admite em casos excepcionais e imprescindíveis, pelo risco de ferir-se a…
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