TJMG 0430367-04.1998.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Segundo o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, são requisitos para viabilizar o reconhecimento da prescrição intercorrente: i) a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1030706-30.2006.8.13.0024
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - APELAÇÃO - ART. 514, II - FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - VANTAGEM PECUNIÁRIA EVENTUAL E TEMP…
TJMG 1885466-27.2006.8.13.0433
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. O valor da indenização relativa ao seguro DPVAT, em caso de morte ou invalidez, é devido no patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, em con…
TJMG 3699276-67.2000.8.13.0000
DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. A doença decorrente da profissão exercida pelo segurado enquadra-se na definição de acidente de trabalho e, conseqüente, no conceito de invalidez por acidente.
V.V.
TJMG 5407767-50.1988.8.13.0024
REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA ULTRA PETITA - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO - CARÁTER SOCIAL. - Tratando-se de prestação de natureza continuada,…