TJMG 0096410-82.2003.8.13.0324
PROCESSUALTRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 792 DO CPC. SENTENÇA CASSADA.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1588016-08.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA…
TJMG 1515043-55.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ANTECIPAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVID…
TJMG 4127705-65.2026.8.13.0000
EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME…
TJMG 1399398-79.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - IRDR TJ…