TJMG 1515043-55.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ANTECIPAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO STF - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme a Súmula vinculante nº 56 do STF, a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
2. Nos termos do julgado no RE…
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