TJMG 0043812-55.2023.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO FEITO PARA FAZENDA BUSCAR O CRÉDITO EXTRAJUDICIALMENTE - MERA FACULDADE - RECURSO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 4985363-10.2009.8.13.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO AFASTADA. OMISSÃO SANADA. Embora a competên…
TJMG 0924942-51.2009.8.13.0153
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - DISPENSA DE SERVIDOR DESIGNADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE FGTS - O servidor designado por tempo indeterminado para prestar serv…
TJMG 0761781-56.2008.8.13.0521
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - DISPENSA DE SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL - INADMISSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE FGTS. - O servidor contratado por tempo determinado para prestar s…
TJMG 5238360-79.2007.8.13.0024
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - SÚMULA 299 DO STJ - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A teor da Súmula 299 do STJ é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Na ação monitória estea…